Apelação criminal. Estelionato qualificado. Art. 171 § 3º, do CP. Obtenção de benefício previdenciário fraudulento. Vínculos empregatícios fictícios. Materialidade e autoria comprovadas.

Conflito de competência. Carta precatória expedida para proceder-se ao interrogatório do réu. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa ao cumprimento pelo juiz deprecado.

Tributário. Execução fiscal. Débito confessados por meio de declaração de rendimentos. Prescrição. Artigo 174 do CTN. LC 118/2005.

Indenização por morte do pai de família por disparo de arma de fogo praticado por terceiro.

Mandado de segurança. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Reconhecimento do pedido.

Mandado de segurança. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

Tributário e processual civil. Nulidade de leilão. Artigo 694, caput, do CPC. Arremate em nome próprio com cheque da empresa.

Processo penal. Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade. Interesse ao processo e dúvida quanto ao direito do apelante. Aplicação dos artigos 118 e 120, do CPP.

Processo de execução extrajudicial. Suspensão. Pretensão revisional sub judice.

Uso de documento falso. Artigo 304 do CP. Inexistência de prova da participação do acusado na produção do objeto da falsidade. Certificado de regularidade do FGTS. Não comprovado o elemento subjetivo do tipo.

Habeas corpus. Inimizade figadal. Exceção de suspeição já julgada procedente. Outros processos do réu tendo como juiz aquele que foi afastado por ser seu inimigo fidagal.

O sistema acusatório.

Processo civil. Adjudicação do imóvel. Imissão na posse.

Previdência privada (valia). Benefício de complementação da aposentadoria oficial. Decadência.

Tributário. Agravo de instrumento. PAES. Retardo na consolidação do débito. Parcelamento efetuado em valor ínfimo.

Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Depositário.

Universidade federal. Realização de pregão. Contratação de empresa prestadora de serviços. Impugnação ao edital.

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

Habeas corpus liberatório. Indícios de co-participação em organização criminosa. Crimes conexos ao furto qualificado à agência do banco central em fortaleza.

Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local proibido. Estação ecológica do TAIM.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Meação. Penhora. Bem indivisível. Alienação.